A Adoção do ETIAS pelo Conselho Europeu Definiu a Base Jurídica para os Controlos Antes da Viagem

O que o regulamento estabeleceu

Em 5 de setembro de 2018, o Conselho adotou o regulamento que criou o ETIAS para nacionais de países terceiros isentos de visto que viajam para o espaço Schengen. O sistema foi concebido como uma autorização prévia de viagem online, com pedidos verificados automaticamente em bases de dados da UE e do Interpol relevantes para identificar, antes da partida, riscos de segurança, migração ou saúde pública.

Como deveriam funcionar as decisões e os controlos das transportadoras

O regulamento previa uma via rápida para pedidos sem sinalizações e uma revisão manual quando fosse necessária análise adicional. Segundo o quadro descrito na altura, as decisões sobre casos sinalizados teriam de ser tomadas no prazo de 96 horas, e as transportadoras aéreas e marítimas teriam de verificar antes do embarque se os viajantes em causa possuíam uma autorização válida.

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O que o ETIAS não garante

As regras adotadas deixaram claro que o ETIAS não concederia um direito automático de entrada ou permanência. Uma autorização válida poderia durar três anos, ou até ao termo do documento de viagem registado, mas a decisão final continuaria a caber ao guarda de fronteira na fronteira externa.